Estelionato contra a Previdência Social e sua Consumação

Atualmente, não é possível vislumbrar um entendimento pacífico nos tribunais superiores acerca da consumação do crime de estelionato majorado, delito este tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, que assim reza:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

A dificuldade está em verificar qual a classificação do delito, para assim verificar sua exata consumação: seria crime instantâneo com efeitos permanentes ou somente um crime permanente?

Na primeira hipótese, a consumação do crime se dá com o primeiro ato, não sendo relevante até quando perduraram os seus efeitos. Dessa maneira, entende-se que, por exemplo, no recebimento indevido de aposentadoria, o marco consumativo do ilícito é fixado na data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria.

Por outro lado, considerando o caso citado como prática de crime permanente, tem-se sua consumação na data do último saque indevido do valor em razão de aposentadoria.

Faz-se imprescindível essa diferenciação para verificar qual será o marco inicial da prescrição, pois, em determinados casos, considerando-se uma das hipóteses, o crime já prescreveu, enquanto na outra não.

Do meu ponto de vista, creio que possam haver as duas hipóteses, dependendo da atuação do agente.

Será crime instantâneo de efeitos permanentes nos casos em que o agente não é o segurado, mas um intermediário, alguém que, efetivamente, após induzir em erro a autarquia previdenciária, consuma o delito e não mais possui domínio dos fatos para fazê-lo cessar (como exemplo, o objeto do Habeas Corpus nº 86.467-8 RS, Tribunal Pleno, 23/04/07). São aqueles que elaboram os papéis a serem usados para ludibriar inicialmente o INSS. Estes consumam o crime no momento do primeiro saque do benefício, de forma que suas condutas delituosas se esgotam no momento em que induzem em erro a autarquia previdenciária para a obtenção da aposentadoria.

De outra forma, será crime permanente no caso daquele que não apenas concorreu, no início, para induzir a autarquia em erro, como persistiu na conduta criminosa, eis que poderia, a qualquer tempo, fazer cessar o cometimento do crime, bastando que interrompesse os saques fraudulentos do benefício. Preferiu, conscientemente, insistir na prática da fraude, renovando a cada mês o ataque ao patrimônio do INSS.

Em sólida decisão (Habeas Corpus nº 85.601-2 SP, 2ª Turma, 06/11/07), o Ministro Cezar Peluso, refere que “os fatos sucessivos, ou seja, os recebimentos do benefício previdenciário mês a mês, poderiam, em tese, se os houvesse descrito ou narrado a denúncia, configurar crimes autônomos de estelionato, concatenados em concurso formal, ou em continuidade delitiva, pois terá o paciente realizado a cada mês, outra ação, agora já não induzindo, mas sim, mantendo em erro a Seguridade Social, para perceber o benefício indevido.” (sem grifos no original).

Quanto ao paradigma supramencionado, colhe-se, do bem lançado parecer da Procuradoria-Geral da República:

“2. Diz o impetrante, em suma, juntando precedente do STF, que o estelionato praticado pelo paciente para receber aposentadoria junto à previdência social é crime instantâneo, donde a consumação da prescrição da pretensão punitiva.

3. Não lhe assiste razão.

4. Cumpre ressaltar, em primeiro lugar, que o precedente mencionado refere-se a caso em que o paciente não era o segurado, sendo responsabilizado tão-somente pela fraude, considerada crime instantâneo.

[...]

5. Aqui, a situação é diversa, pois o paciente é o próprio segurado, que logrou, a partir da obtenção da aposentadoria fraudulenta, a percepção das prestações periódicas, sendo inegável que a conduta delituosa projetou-se no tempo. Tal o quadro, não há como admitir as teses de crime instantâneo e da prescrição, tendo em vista que o recebimento fraudulento de prestações periódicas caracteriza a hipótese de delito eventualmente permanente.(...)”. (sem grifos no original).

O E. TRF da 4ª Região também vem fazendo essa adequada distinção nos casos de estelionato contra o INSS, conforme evidencia o julgado que segue:

“DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. PENAS-BASE. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Comprovado nos autos que os agentes obtiveram para terceiro de boa fé aposentadoria irregular em prejuízo do INSS, impõe-se a condenação às reprimendas do art. 171, caput e § 3º do Estatuto Repressivo. 2. A exasperação da pena-base deve levar em conta a variação in abstrato dos tipos. Precedentes. 3. Segundo recente decisão do Plenário do E. STF, o crime de estelionato contra a Previdência Social é instantâneo em relação aos não segurados, que apenas participam da fraude perante o Instituto, sem continuar auferindo mensalmente os valores pagos pela autarquia. Tal conduta consuma-se na data da concessão do benefício. 3. Reduzidas as sanções para patamares não superiores a 2 anos, e tendo transcorrido período superior a 4 anos entre o fato e o recebimento da denúncia, a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição. (TRF4, ACR 2001.70.00.009955-2, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 06/02/2008). (sem grifos no original).

Dessa forma, para a classificação do crime de estelionato contra o INSS, faz-se imprescindível a análise das condutas praticadas, as quais esclarecerão o efetivo momento da consumação do delito.